A Associao Mato-grossense dos Municpios (AMM) sediou nesta segunda-feira (9) o Seminrio Estadual sobre a Proposta de Emenda Constituio - PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatrios pelos municpios e abre novo prazo de parcelamento especial de dbitos previdencirios. Tambm conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta j foi aprovada no Senado em dois turnos e est em anlise na Comisso Especial da Cmara dos Deputados.

O debate, realizado de forma hbrida, contou com a participao do presidente da AMM, Leonardo Bortolin (MDB), da coordenadora da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional, senadora Margareth Buzetti (PSD), da deputada federal Gisela Simona (Unio Brasil), prefeitos, entre outras lideranas.

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Coordenado pela Comisso Especial da Cmara dos Deputados, o seminrio foi realizado com o objetivo de ampliar a discusso sobre a PEC, que possibilita o parcelamento de dvidas previdencirias em at 300 vezes e estabelece limite de 1% da Receita Corrente Lquida (RCL) para o pagamento de precatrios, entre outras medidas.

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou a importncia do avano da proposta no Congresso Nacional para fortalecer o equilbrio das contas das prefeituras. “Entendemos que a PEC representa um grande incentivo para a sustentabilidade fiscal dos municpios, principalmente dos que enfrentam dificuldades recorrentes para fechar as contas. Os dados so preocupantes, pois dos 142 municpios de Mato Grosso, 121 possuem dvidas previdencirias ou de precatrios, podendo ser submetidos a sanes, como sequestro de recursos”, assinalou.

A deputada Gisela Simona destacou que o prazo para o envio de emendas PEC segue at a prxima sexta-feira, 13 de junho. “Esse seminrio foi importante tambm para recebermos propostas do estado para somar ao texto que est em tramitao na Cmara dos Deputados. Acredito que teremos acrscimo no texto legislativo para melhorar as condies de sustentabilidade fiscal para os municpios”, frisou.

A senadora Margareth Buzetti ressaltou que a proposta conta com o apoio da bancada de Mato Grosso que est comprometida na defesa dos municpios. “Temos que encontrar um caminho, pois a previdncia est com um rombo estratosfrico. Se a soluo for mudar o indexador da dvida e limitar o pagamento dos precatrios podem contar com o meu apoio”, assinalou.

O prefeito de Rio Branco, Pabollo Batista (Republicanos), participou do seminrio e ressaltou que a aprovao da PEC vai representar um importante benefcio para o municpio, que possui pelo menos R$ 22 milhes de dvidas com precatrios. “ um alvio saber que podemos ter condies melhores para parcelas essas dvidas, com juros menores e maior quantidade de parcelas. Com essas mudanas acreditamos que poder haver sobra de recursos para investimentos na sade, educao, infraestrutura, assistncia social, entre outras reas”, afirmou.

A AMM vai continuar acompanhando o debate sobre o tema e estar em contato com os parlamentares da bancada federal para garantir o apoio para a aprovao da PEC no Congresso, uma das prioridades para os municpios em 2025.