O Observatrio Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e o Frum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) fizeram um abaixo-assinado nacional denunciando a promulgao da Lei n 12.859/2025, conhecida como “PL do Veneno”. A nova legislao, recentemente promulgada pelo deputado Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reduz as restries pulverizao de agrotxicos nas propriedades rurais do estado, provocando forte reao de organizaes socioambientais, que alertam para os graves riscos sade pblica, biodiversidade e aos territrios amaznicos.

Agncia Brasil

A promulgao da lei ocorreu no dia 09 de maio, por meio de uma manobra do Poder Executivo estadual, que transferiu ao Legislativo a responsabilidade sobre a deciso final. Mesmo diante de estudos cientficos, relatrios tcnicos e alertas de especialistas que evidenciam os perigos dessa flexibilizao como o aumento da contaminao de guas, solos e da fauna nativa, a Assembleia optou por sancionar a proposta, agora oficializada como Lei n 12.859/2025.

"A medida representa um retrocesso significativo, especialmente em um estado que lidera a produo agropecuria nacional e onde j so utilizados produtos altamente txicos como glifosato e 2, 4D, substncias proibidas em diversos pases da Unio Europeia, mas amplamente liberadas no Brasil. Com a nova legislao, o potencial de pulverizao ser ampliado, aprofundando ainda mais os riscos ambientais e sanitrios", diz o Observa-MT.

Durante o encontro em Porto Velho (RO), cerca de 100 representantes de organizaes da sociedade civil dos estados amaznicos discutiram estratgias para resistir a ameaas como essa, mas o avano acelerado do PL surpreendeu. Ainda assim, a mobilizao para uma resposta ao descaso ambiental aprovado pela lei foi acionado. Por isso, diversas organizaes se uniram em um abaixo-assinado, proposto pelo Observatrio Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e o Frum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

“Reconhecemos esse abaixo-assinado como uma ferramenta de resistncia neste momento, queremos pressionar o poder pblico pela revogao da norma e evitar que sirva de inspirao para projetos semelhantes em outros estados do Brasil”, refora a assessora jurdica do Observa-MT, Edilene do Amaral.

A campanha nacional tambm pretende sensibilizar a sociedade sobre os impactos cumulativos do uso intensivo de agrotxicos e fortalecer a luta por polticas pblicas baseadas no respeito aos direitos humanos e na preservao ambiental.

Assinam o abaixo-assinado: Observatrio Socioambiental de Rondnia (Observa-RO); Observatrio Socioambiental do Acre (Observa-AC); Observatrio do Maraj; Movimento das Atingidas e Atingidos por Barragens (MAB); Fundao Ecolgica Cristalino (FEC); SOS Amaznia (OBSAC); Observatrio BR-319; Ponto Agroecolgico Ramos de Souza; Observatrio Cdigo Florestal (OCF); Taboqueanos extrativista ribeirinho do Araguaia Mato Grosso (Atera); Casa do Rio; e Instituto Coletivo Proteja.

Ainda como resposta promulgao, o Ministrio Pblico Federal em Mato Grosso (MPF-MT) protocolou representao Procuradoria Geral da Repblica (PGR) sobre os riscos da reduo na distncia mnima para aplicao de agrotxicos no estado. Entre os argumentos utilizados esto processos semelhantes j julgados por instncias como o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu na ADI 6.137 os danos sade humana e o desequilbrio ecolgico contra uma lei do Estado do Cear. A representao tambm refora os resultados de pesquisas cientficas com dados tcnicos relacionados ao aumento de problemas de sade e a pulverizao de produtos qumicos.

“Conclui-se, portanto, que a Lei Estadual n. 12.859/25, ao negligenciar o interesse pblico primrio em nome de interesses privados e de um setor especfico, desrespeita os valores fundamentais da Constituio, que prioriza a proteo sade e ao meio ambiente. A referida lei no atende ao interesse pblico, em virtude de comprometer a sade humana, o bem-estar coletivo, a biodiversidade e a sustentabilidade das geraes futuras”, cita um trecho do documento.