O Ministrio Pblico Federal (MPF) recomendou Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a 12 empresas de transporte coletivo interestadual que atuam em Mato Grosso que assegurem o cumprimento da legislao que garante gratuidades e descontos a idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficincia na compra de agens, especialmente por canais eletrnicos e virtuais.

Foto ilustrativa: Canva

A medida foi tomada aps investigao do MPF apontar falhas no cumprimento da Resoluo n 6.033/2023 da ANTT, que determina a disponibilizao desses benefcios em todos os pontos de venda, sejam fsicos, eletrnicos ou virtuais. O inqurito tambm identificou falhas na fiscalizao das empresas por parte da agncia reguladora.

Segundo legislao, os benefcios no transporte interestadual incluem:

• duas vagas gratuitas por veculo para idosos com renda de at dois salrios-mnimos;
• duas vagas gratuitas por veculo para jovens de baixa renda inscritos no programa ID Jovem;
• agens gratuitas, sem limitao de assentos, para pessoas com deficincia e baixa renda; e
• descontos de 50% para idosos e jovens de baixa renda quando as vagas gratuitas j tiverem sido preenchidas.

Entretanto, conforme apurado pelo MPF, muitas empresas deixam de ofertar as gratuidades e os descontos em seus sites ou aplicativos, restringindo o o aos benefcios. Essa prtica prejudica, especialmente, pessoas com mobilidade reduzida ou que vivem em regies mais afastadas.

Recomendaes s empresas– As empresas foram orientadas na recomendao a:

• adequar seus sistemas de venda online para oferecer as gratuidades e descontos conforme a legislao;
• divulgar, de forma clara e vel, os direitos e os procedimentos para o aos benefcios; e
• capacitar seus atendentes, especialmente no atendimento digital, para garantir um servio eficaz e humanizado.

Foram destinatrias das recomendaes as empresas: Viao Pretti, Viao Marlim, Rotas de Viao do Tringulo (nome fantasia Rode Rotas), Expresso Itamarati, Conceito Transportes e Turismo Eireli (nome fantasia Expresso Concorrncia), Expresso Adamantina, Expresso So Luiz, Viao Motta Limitada, Real Expresso (nome fantasia Guanabara), Util Unio Transporte Interestadual de Luxo (nome fantasia Guanabara), VTR Transporte Rodovirio de ageiros (nome fantasia Total) e Lopes e Oliveira Transportes e Turismo.

As companhias tm prazo de dez dias para informar se acatam a recomendao e apresentar documentos que comprovem as medidas adotadas. O no atendimento pode resultar em aes judiciais.

Recomendao ANTT– O MPF recomendou agncia reguladora que:

• intensifique a fiscalizao do cumprimento da resoluo por empresas de Mato Grosso, inclusive aquelas que direcionam usurios para pontos fsicos ou cujos sites no foram localizados;
• informe as penalidades j aplicadas em razo do descumprimento das normas; e
• apresente um plano anual de fiscalizao e um relatrio com os resultados das aes realizadas no estado.

A agncia tambm tem dez dias para responder se acolher a recomendao ou apresentar justificativa em caso de no acatamento.