A prefeita de Vrzea Grande, Flvia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal n 5937/2025, que dispe sobre a vedao de pessoas condenadas por crimes relacionados violncia domstica, abuso sexual de crianas e adolescentes e crimes contra idosos, para cargos em comisso e de provimento efetivo na istrao pblica municipal. Essa proibio vale para as condenaes transitadas em julgado.

Rodinei CrescncioRdnews

A prefeita destaca que esta ao visa conscientizar a populao. “Esses crimes so inissveis e devemos combater com todas as nossas foras. Esta nossa ao visa conscientizar tambm os muncipes e pessoas que pretendem disputar cargo pblico. Vrzea Grande, em nossa gesto, vamos cada vez mais criar polticas pblicas para prevenir e combater de frente esses crimes”, destaca Moretti.

Conforme a lei publicada no Dirio Oficial, edio extra dessa segunda-feira (26), a vedao prevista nesta Lei perdurar at a reabilitao criminal do condenado, nos termos do artigo 93 do Cdigo Penal Brasileiro, desde que a reabilitao tenha sido formalmente reconhecida por deciso judicial transitada em julgado.

A lei de autoria do vereador Charles da Educao (Unio Brasil). Os rgos da istrao pblica, no ato da contratao, devero adotar as providncias necessrias para o fiel cumprimento da lei, podendo requerer a apresentao de certides criminais em mbito federal, estadual e municipal, bem como consultar os sistemas de registro de antecedentes criminais, no momento da nomeao e durante o exerccio do cargo.