Rodinei Crescncio/Rdnews

Secretrio de Estado de Justia de Mato Grosso desde janeiro de 2025, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira afirma que Mato Grosso um dos estados que, analisando pela parte estrtutural, tem os melhores presdios e cadeias do pas. Em entrevista ao , ele destaca o investimento feito pelo governador Mauro Mendes (Unio) desde 2019, que permitiu o aumento do nmero de vagas no sistema prisional, principalmente na Penitenciria Central do Estado (PCE), em Cuiab, e a construo de "presdios modernos" em todo o estado. Alm disso, o secretrio tambm fala sobre o combate do governo do Estado s faces criminosas, com o Programa Tolerncia Zero, as mudanas no sistema penitencirio, como a criao da prpria pasta de Justia, e de um maior controle de detentos membros de faco criminosa nos presdios.

Confira,abaixo, os principais trechos da entrevista:

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No ano ado, o antigo secretrio-adjunto de istrao Penitenciria, Carlos Gonalves, falou sobre os avanos do Sistema Penitencirio de Mato Grosso e avaliou que houve melhoras, principalmente na PCE, que j foi chamada de maior boca de fumo de Cuiab pelo desembargador Orlando Perri. Desde que o senhor assumiu, o que j conseguiu ver sobre a estrutura? Como foram as vistorias?

Por parte estrutural, ns temos uma das melhores unidades prisionais. Somos um dos melhores estados, na parte estrutural, quando a gente fala de presdios e cadeias. Teve um investimento muito grande de 2019 para c.Ns construmos quase 7 mil vagas aqui no estado.Dobramos o nmero de vagas, samos de 6.500 para 13.000 vagas.E ns construmos presdios modernos em todo o estado, inclusive aqui [em Cuiab].A Penitenciria Central do Estado, de forma estrutural, ela muito nova. Uma estrutura moderna, automatizada.Ento a estrutura robusta.

Ns precisamos - o que ns identificamos - de controle necessriopara impedir a entrada de ilcitos nas unidades prisionais, como drogas e celulares. E isso ns estamos fazendo.Ns estamos fazendo uma reviso de todo esse controle de o das unidades,de servidores, de familiares, de advogados, de toda prestao de serviopara a gente impedir, ter o controle real da unidade, impedir que esses objetos ilcitos entrem, principalmente na PCE.De forma concomitante, ns estamos fazendo frequentemente operaes policiaiscom revistas e buscas nas celas e retirando os objetos que, infelizmente, j entraram.

E como o senhor acredita que esses ilcitos entram no presdio?Acredita que h alguma facilitao por parte dos policiais penais?

So vrios os fatores que identificamos. Vimos algumas falhas nos procedimentos realizados, ento estamos adequando toda a tecnologia empregada.Ns temos detector de metal, raio-x, scanner corporal. Ns fizemos uma readequao, instalamos esses equipamentos em lugares estratgicos, fechamos alguns pontos de o, revisamos o controle, o monitoramento eletrnico realizado. Ento, fizemos um ajuste e isso j impediu 70% da entrada desses ilcitos.

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Mas teve casos de servidores envolvidos?

Teve. Inclusive fizemos a priso em flagrante desses policiais penais.De alguns, porque a minoria. Na grande maioria, ns temos policiais comprometidos, honestos, dedicados,que dedicam a sua vida a um trabalho rduo, complexo, que a atividade da Polcia Penal.Ns temos maus servidores em qualquer rea, e a Polcia Penal no diferente.E graas a Deus, isso a minoria dentro do sistema penitencirio.

Hoje, o nosso grande problema na parte de visitao.Constantemente, principalmente nos finais de semana,ns temos um aumento da apreenso desses ilcitos,com pessoas que esto fazendo a visitao e tentando entrar de maneiras diversas, introduzindo no prprio corpo,tentando ocultar dentro de algum material que vai ser entregue para o preso.A fiscalizao est rigorosa,e nossa meta impedir completamente a entrada desses ilcitos aqui nas nossas unidades.

Aumentaram as notcias recentes de advogados presos tentando entrar no presdio com ilcitos.O senhor acha que eles so os que mais levam esse tipo de material para os detentos a que assistem?

A gente verifica todas as possibilidades.Ns no podemos afirmar que o advogado o que mais leva. Como eu disse, a gente est tendo uma frequncia nas apreensespor parte dos visitantes, dos familiares.Ns tivemos algumas situaes de advogados,ns tivemos situaes de arremesso de drones.Ento, so vrias tentativas que as faces, principalmente,esto tentando em razo desse controle maior da segurana das unidades.Eles esto tentando de todas as formas, mas o cerco est se fechando,a Polcia Penal est atenta, vigilante e fazendo um trabalho primoroso nesse sentidopara que a gente possa evitar completamente a entrada desses ilcitos, principalmente os celulares. Um celular na mo de um lder de uma faco um grande instrumento do crime,podendo praticar danos sociedade, como homicdios que, recentemente,no ano ado, a gente viu.Ento, isso que ns estamos fazendo: esse trabalho l no sistema penitencirio,na Secretaria de Justia.

Um assunto bastante discutido nos ltimos meses a questo das visitas ntimas. O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 12.792 de 2025 que estabelece novas regras de funcionamento nos presdios de Mato Grosso e limita as visitas ntimas - alvo que gerou bastante discusso. O advogado criminalista Leonardo Bernazzolli, por exemplo, avaliou que o Estado tem coisas mais importantes para se preocupar do que com a atividade sexual dos presos. Qual a opinio do senhor como secretrio de Justia?

O Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Justia,o Sistema Penitencirio, esto dentro de um ordenamento jurdico. Ns estamos aqui para cumprir leis.Nossa gesto, nosso planejamento so pautados no cumprimento das leis, na transparnciae as visitas ntimasesto previstas em lei.Ns temos que cumprir.Obviamente que existem critriospara o cumprimento dessa regalia. uma regalia, o nome esse mesmo. assim que est previsto na Lei de Execuo Penal. uma regalia prevista em lei, existem critrios,precisa da comprovao da unio estvel,existe a comprovao que essa unio estveldura por um certo perodo.Ento existem vrios critriose o Estado tem que atender.Ento, o que ns estamos fazendo aqui o cumprimento da lei, assim como fazem todos os estados e todas as unidades prisionaisque possuem um espao destinado para essa finalidade.

H relatos de casos de crimes sexuais dentro do Sistema Penitencirio, como o estupro coletivo sofrido recentemente por um preso no Centro de Deteno Provisrio de Tangar da Serra. Como o Estado combate esse tipo de crime?

O estupro outra situao que podem ocorrer em qualquer ambiente,aqui fora, no ambiente escolar, no ambiente hospitalare pode ocorrer na unidade prisional.E o que acontece?Qualquer irregularidade ou crimeque ocorra dentro do Sistema Penitencirio imediatamente comunicados autoridades competentes para investigar. feito um boletim de ocorrncia,isso encaminhado.Se o caso precisar de um exame pericial,a Polcia Penal j encaminha para a realizao desse exame periciale de forma concomitante,esse material produzido encaminhado nossa Corregedoria. Hoje, na Secretaria de Justia, existe uma estrutura de Corregedorias para atender o Sistema Penitencirio e o Socioeducativopara apurao de qualquer irregularidade istrativae a Polcia Civil fica com a apurao da infrao penal.

E nesse caso especfico do estupro coletivo em Tangar da Serra? Como que est a investigao?Em depoimento, o detento afirmou que teria gritado por socorro durante o crime e pedido ajuda a policiais penais, mas que ningum prestou ajuda.

As investigaes por parte da Polcia Civileu no tenho conhecimento,mesmo porque a natureza de um querido policial o sigilo.Por parte da Corregedoria, ns estamos avanandopara a apurao completa dos fatose obviamente que se tiver alguma falta funcionalesses servidores sero responsabilizados. Mas ns temos um processo de apuraoonde tambm existe a ampla defesa, o contraditrioe tudo isso est nesse processoe num momento certo a gente vai fazer a divulgao,mas por hora est tudo sob sigilo.

Hoje se fala em parlatrionas conversas de presos com advogados,principalmente os faccionados. O que o senhor acha?Essas conversas tm mesmo que ser gravadas?

So situaes em que existe uma regulamentao. Para se fazer a gravao de um atendimento jurdico, se precisa de autorizao judicial. Isso depende de uma autorizao judicialem casos especficos. O que a gente tem so parlatriospara esse atendimento. Ns temos um raio de segurana mximaonde no existe o contato fsico,existe vidro, existe uma bancadae esse contato feito no s pelo atendimento jurdico,mas tambm a visitao feita por telefonee obviamente que todo o ambientede um Sistema Penitencirio,existe um monitoramentopara que a gente possa, por questo de segurana,verificar qualquer situao sensvelrelacionada segurana.Monitoramento visual e captao de udio depende em alguns casos,nesses casos de deciso e autorizao judicial.

Mas o senhor acha que essa uma das aes necessrias para o combate ao crime organizado?

Obviamente que sim. J que a lei d essa possibilidade, porque em alguns casos,diante de uma realidade especfica, interessante. Como eu disse,assim como na Polcia Penal,existe um desvio de conduta,na OAB [Ordem dos Advogadosdo Brasil] no diferente. Ns temos algumas operaes que j demonstraram isso, em que alguns advogados - e tambm repito,e quero ressaltar aqui,que a minoria,porque a maioria so de profissionaishonestos, competentes, dedicados -, mas ns temos em alguns casos,diante de uma realidade especfica,e obviamente de uma fundamentaopor parte da gestoou da autoridade policial,uma autorizao judicialpara atender essa necessidade. Ento, uma ferramentapermitida pela leinesse enfrentamento,uma das ferramentas para o enfrentamentos faces criminosas.

Qual a opinio do senhor sobre os mercadinhos no Sistema Penitencirio? O Governo, por meio de lei, chegou a barrar nas unidades, mas juzes esto mandando voltar o funcionamento das cantinas.

Eu sou contra os mercadinhos por trs motivos. Primeiro motivo: o Estado supre a necessidade bsica,produtos de higiene,produtos de limpeza, alimentao. O Estado supre.O Estado aqui contraa existncia de mercadinhos,porque a gente supre e a gente estautorizando o funcionamento,fortalecendo financeiramenteas faces. Segundo:aqui ns tnhamos dois modelos de istrao dos mercadinhos, sendoum por associao de servidorese o outro pelo Conselho da Comunidade. Independente da istrao,ns tivemos algumas situaes,inclusive em outras unidades da federao, em que o prprio Estado exploravaeconomicamente essa frente. Um estudo tcnico mostrou que, independente da istraodos mercadinhos,as faces utilizam um mercado paralelo. Eles [faccionados] compram as mercadoriase obrigam os demaisa comprarem deles.Ento a revenda feitano mercado paralelopelas faces.Isso est comprovado em um documento,num relatrio tcnico,onde a Secretaria Nacional de Polticas Penaisanalisou 1.200 unidades prisionaisno Brasil todo. Chegou-se concluso que em todas existiamessa atividade paralela.Isso, obviamente, como consequncia,tem um fortalecimento financeiramente das faces.E terceiro motivo: em todos os mercadinhosque funcionavam aqui no Estado,no existia o cumprimento de regrasbsicas para funcionamentode um estabelecimento comercial.No existia prestao de contas,no existia o pagamentode tributos. Ento, o Estado no pode compactuarcom irregularidades, inclusive indciosde crime de sonegao fiscaldentro de uma estrutura de Estado.Por esses trs motivos, ns somos contraa existncia de mercadinhos aqui.

Mas o senhor no acredita que o presotambm possa ter direito a alguma coisa diferenteali dentro, como defendem alguns criminalistas?Porque o Estado supreos itens bsicos. Agora, se o detento quiser, por exemplo,comer um chocolate,alguma guloseima,tomar um refrigerante, o senhor no acha quepor conta de ele estar preso ali, por exemplo,por 20 anos, ele teria direitoa alguma coisa diferente?

O Estadofornece uma alimentao de qualidade. Soseis cardpiosdiferentes,uma variao balanceadacom acompanhamento de nutricionista,porque o Estado tambm responsvel pela sadedaquela pessoa que est privadade liberdade. Ento, existetoda uma equipe tcnica cuidandopara balancearessa alimentao, uma alimentao, repito,de qualidade.Ns temos aqui ainda umainstruo normativa que permiteos familiareslevarem alguns produtosno dia da visita. Ento,existe essa possibilidade,no precisa um mercadinho funcionar para venderchocolate, sorvete,chinelo de marca,cueca de marca, igual a gente estavavivenciando aqui.E a genteno pode esquecer de um ponto importante de um presdio: ns temos o carter punitivoda pena. Ele estali cumprindo uma pena. Se ele quersorvete, se quer chocolate, no pratica crime.Aqui fora, no mundo, ele pode chegar emqualquer estabelecimento comercial e comprar. L, ns temosque cumprir o carter punitivo da pena. Qual o recado que ns temos que arpara o indivduo que comete crime?Regalias? No. O Estado tem regras para seremcumpridas. Ento, temesse ponto que tambm a gentetem que levar em considerao.

Rodinei Crescncio/Rdnews

Mas nesse caso,essas guloseimas de certa forma no ajudariamna ressocializao dos presos?

Ressocializao no se fazcom chocolate, no se faz com sorvete ou com cuecade marca. A ressocializao,eu acredito, se faz comestudo, com trabalho, com oportunidades de reintegraosocial que o Estado de Mato Grossofornece. Ns temos vrioscursos profissionalizantes,ns temos vriasoportunidadesde trabalho, ns temos umafundao, a Nova Chance,que faz toda a intermediaodo egresso, quando ele est saindo do sistema penitencirio,com trabalhos. A grande maioriadaqueles que querem ressocializar, eles j saem empregados,ento o Estado fornecevrias opes. Mas ressocializao no faz com sorvete, com camisa de marca. Ressocializao se fazcom estudo, com educaoe trabalho, com oportunidades. isso que a gente acreditae nisso que a gente investe.

E o senhor acredita na ressocializao de detentos que so membros de faces criminosas?

Sobre os faccionados que estodentro do sistema penitencirio,a gente oportuniza,a gente tem assistncia social,toda assistncia religiosa,o Estado d toda essa oportunidade. Mas aquele indivduo que no quer, que quercontinuar faccionado,vai ter o poder ali tambm rigoroso do Estado, vai proraio de segurana mxima. Se lderde faco criminosa,dentro do regramento hoje que ns temosno Estado, vai ser tratadocomo um lder de faco criminosa. Mas aquele que querressocializar, e o Estado oportunizaisso dentro das unidades, ele vaiter vrias oportunidades.

O senhor no acha que, no caso dos faccionados, a ressocializao mais difcil ainda?Porque ele acaba se tornando um “arquivo vivo” e pode ser morto pela prpria faco criminosa caso resolva sair.

Obviamente que mais difcil, mas ns temos que tentar. Ns damos todas as oportunidades. Hoje, no Sistema Penitencirio, a gentefaz uma classificao: aqueleque faccionado, aquele que no ,aquele que est preso provisrio, aquele que condenado de forma definitiva. Ento, a gente oportuniza, dentro dos estabelecimentospenitencirios, prisionais,se a pessoa quiser sair,tem condies, o Estado est aqui praacolher - e vai acolher e dar oportunidade.Obviamente queno simples. [Para] um faccionado mais difcil por todas essascircunstncias, mas o Estado dessa oportunidade e ns temosque tentar, at mesmo pra enfraquecernumericamente as faces.

Nos ltimos meses saram matrias na imprensa nacional de que no Cear, em algumas cidades, as faces criminosas estavam cortandocabos de internetde operadoras tradicionais e obrigando moradores a usar a internetdeles, a “CVNet”. A gente v tambmesse tipo de controle no Rio de Janeiropor conta dasmilcias, por conta das faces criminosas.Agora, em Mato Grosso, houve a operao contra a extorso de faces na venda de gua, onde as faces estavamtentandocontrolar essa venda. Como o senhor v isso aqui em Mato Grosso?As faces estochegando a esse nvel de poder? O que o Estado tem feito paraisso no acontecer?

Dentrodo sistema penitencirio,estou falando a da minha pasta, que a Secretariade Justia, ns estamostrabalhando firmemente pra fazer esse controledas faces criminosas. O isolamento,atravs do raio de seguranamxima, serve para impediresse avano da criminalidade organizadaaqui no nosso Estado. Ns estamosdentro de um programa de Tolerncia Zeros faces. ASecretaria de Justia nasceu dentrodesse programa, lanado pelogovernador Mauro Mendes, no dia 28de novembro de 2024,do ano ado. Ns vamospra quatro meses deoperao, justamentepara que o Estado tenha o controlee continue tendo o controle aqui,diferente de outros estados que, infelizmente,tm uma realidade diferente.Ento, ns temos, graas a esse programa, umaintegrao entre as foras de segurana,resultados positivos,reduode criminalidade,Polcia Militaratuando, aprendendo muita droga,Polcia Civil fazendo umasrie de operaesnesse sentido, pra que o Estado continuetendo o controle. E o nosso objetivo enfrentamento das faces,enfraquecimento das faces,de forma quantitativa e financeira.

Rodinei Crescncio/Rdnews

E qual a opiniodo senhor sobre as saidinhas de fim de ano? mais um tipo de regalia para os presos ou realmente ajuda na ressocializao?

Ns temos que rever oordenamento jurdico brasileiro,principalmente quando a gente fala deLei de Execuo Penal.Tem vrias regalias, regalias mesmo. Eu sou favorvel reviso desse ordenamento jurdico,para que no tenha saidinha. E no s a saidinha,mas se o indivduopegou 20 anos, ele tem que cumprir 20 anos,porque, por conta da progresso de pena, daqui a poucoesse indivduo que tem100 e poucos anos [para cumprir] est numa priso domiciliar,rompe tornozeleira, vai paraBolvia, vai para o Rio de Janeiro eningum mais consegue localiz-lo e elecontinua orquestrando crimes. So vrias as situaesque ns precisamos reverdentro da realidade queo Brasil vive,no s uma situao do estado deMato Grosso, uma realidadenacional,de atuao. Obviamenteque defendo tambm que cadaestado tem uma realidade que precisaser levada em considerao. A realidade do estado de Mato Grossono a realidade do Cear, nem a do Rioe no a [realidade] de So Paulo. Ns temos anossa realidade, ns temos umafronteira com a Bolvia,ns temos uma realidade diferentede outras, e precisa teressa adequao. Ento, a gente precisa rever vriasregalias, vrios benefciose a forma como alegislao estaqui no Brasilnesse enfrentamento, nessarealidade das faces criminosas.